084669 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico que o autor pretende obter. II - A omissão da causa de pedir ou a sua ininteligibilidade levam ao indeferimento liminar da petição. III - Não enferma de qualquer destes vícios a petição em que o autor alega que, tendo relações comerciais com o réu, a este lhe comprou certos produtos, que antecipava pagamentos àquele réu de azeite que este lhe havia de fornecer posteriormente, que tudo era escriturado num sistema de conta-corrente, apresentando esta um saldo a favor dele, autor, de certo montante.