084669 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 084669
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Omissão, Ininteligibilidade da causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024671
Nr Documento: SJ199404190846691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ec5812fa81f579e802568fc003a8fe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084669.6A
Sumário
Causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico que o autor pretende obter. A omissão da causa de pedir ou a sua ininteligibilidade levam ao indeferimento liminar da petição. Não enferma de qualquer destes vícios a petição em que o autor alega que, tendo relações comerciais com o réu, a este lhe comprou certos produtos, que antecipava pagamentos àquele réu de azeite que este lhe havia de fornecer posteriormente, que tudo era escriturado num sistema de conta-corrente, apresentando esta um saldo a favor dele, autor, de certo montante.