11/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 11/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de empreitada de obras públicas, Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (irc, Restrição de concorrência, Violação da lei, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 11/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Montalegre
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 108491
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=108491
Sumário
Incorre no vício de violação de lei a entidade adjudicante que excluiu concorrentes por falta de apresentação da declaração de IRC do ano de 2003, quando nos termos conjugados da al. d) do ponto 15.1 do programa de Concurso Tipo, aprovado pela Portaria 104/2001, de 22 de Fevereiro, e do art.º 112.º, n.º 1, do Código do IRC, a declaração de IRC exigível à data da abertura do concurso era a referente ao ano de 2002. A violação do preceito citado é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato, mostra-se oportuno fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.