Acórdão STA (1982)

Acórdão

002216

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de novembro de 1982
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

AmnistiaInfracção as leis da segurança socialInfracção fiscalLei fiscalObrigação fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART109.
D 45266 DE 1963/09/23 ART117.
CCIV66 ART8 N3.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2 ART4.
EMJ77 ART4 N2.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 146/78.
DL 103/80.
DL 103-A/80.
DL 277/80.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1798 DE 1982/02/10.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.

Doutrina

LOUIS TROTABAS DROIT FISCAL PAG11.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG18.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68.

Sumário

Por não revestirem natureza fiscal, não beneficiam da amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81 as diversas infracções no dominio da Segurança Social, nomeadamente as previstas e punidas nos arts. 2 e 4 do Dec.-Lei 511/76.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)