0076602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0076602
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Modificação do contrato, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016218
Nr Documento: RL199312020076602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3739e26ccba9aec580256803000268dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076602.3B
Sumário
Se o promitente vendedor de fracção autónoma de prédio urbano estava obrigado a notificar os promitentes compradores, com antecedência de 60 dias, do dia, hora e local da realização da escritura, o que efectivamente fez, mas depois não estava em condições de realizar a escritura, só pode invocar que os RR. aceitaram uma modificação do contrato promessa se isso resultar de forma inequívoca dos factos provados, pois estamos perante um negócio formal. A parte que para abonar a sua tese alega que está provado um facto que o não está, alterando de forma consciente a verdade dos factos, deve ser condenada como litigante de má fé.