0250806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0250806
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033715
Nr Documento: RP200209300250806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63db35ac07b8fa1380256c6b003d6b30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250806.F8
Sumário
A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, pressupõe a existência de uma lide que, por qualquer razão relacionada com o sujeito ou objecto da causa, se torne supervenientemente inútil. Isso não pode ter lugar se a lide tiver sido já objecto de sentença transitada em julgado.