0224991 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0224991
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Laboração contínua, Turnos rotativos, Descanso semanal
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007097
Nr Documento: RP199005280224991
Referência Publicação: CJ T3 ANOXV PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f62a7c1a404f53e8025686b00669c2b
Sumário
O trabalhador enquadrado num sistema de turnos rotativos e em empresa de laboração contínua pode gozar o dia de descanso semanal posteriormente ao sétimo dia.
