039814 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039814
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Crime incaucionavel, Caução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012682
Nr Documento: SJ198904120398143
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e7a37bd7360c41a802568fc0039f61dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039814.A6
Sumário
Com a entrada em vigor do artigo 209 do Codigo de Processo Penal e revogação do Decreto-Lei n. 477/82, foi suprimida a categoria de crimes incaucionaveis, mas, sempre que ao crime corresponda pena de prisão de maximo superior a oito anos e, nos casos especialmente referidos na lei, os crimes de pena de prisão de maximo superior a 3 anos, o juiz tera de motivar a não aplicação de prisão preventiva. Justifica a não aplicação dessa medida de coacção certas circunstancias dos crimes em concreto, tais como, a situação da vida dos arguidos não ser de molde a perturbar a ordem e tranquilidade publicas ou a chocar a população, a previsibilidade de longa duração e, por isso, geradora de graves danos e ainda o facto de o processo principal se encontrar muito atrasado, e nenhum dos demais arguidos se encontrar em prisão preventiva. E, portanto, neste caso concreto, de excluir a aplicação da prisão preventiva.