03392/19.4BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro José Marchão Marques
Processo: 03392/19.4BEPRT
Acórdão
Descritores: Sindicato, Defesa, Interesse individual, Taxa de justiça
Recorrente: Spzn – Sindicato dos Professores da Zona Norte
Recorridos: Ministério da Educação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36248
Nr Documento: SA12026102903392/19
Juízes: Claúdio Monteiro RamosPedro Marchão MarquesFrederico Macedo Branco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24896e46ef159cb380258e9f00342d7b
Sumário
Em ação em que um sindicato atua em Juízo na defesa coletiva de direitos e interesses individuais dos seus associados que representa, não beneficiando de isenção de custas, nem preenchendo cada um dos seus representados as condições legais de debilidade económica para o efeito, previstas no artigo 4.º, n.º 1, al. h), do RCP, a liquidação e pagamento da taxa devida é condição de procedibilidade da ação. Representando o sindicato um conjunto determinado de associados numa ação em que a causa de pedir é comum a todos eles, mas em que existem tantos pedidos quantos os associados que representa, com contornos específicos em função da situação concreta de cada associado, está-se perante uma situação reconduzível à coligação de autores. Em caso de coligação de autores, a cada um deles incumbe pagar a taxa de justiça que individualmente lhe for devida, como previsto no artigo 530.º, n.º 5, do CPC, sendo que de acordo com o artigo 13.º, n.º 7, do RCP, por aplicação da tabela I-B do RCP, as partes coligadas pagam metade da taxa normal.
Texto
Recursos de Revista de Acórdãos dos TCA Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: DO OBJETO DO RECURSO SPZN - SINDICATO DOS PROFESSORES DA ZONA NORTE, interpôs recurso de revista do acórdão de 10.03.2022 do Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte), proferido na presente ação administrativa deduzida contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, o qual negou provimento ao recurso de apelação que havia interposto e que manteve a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto), que, ao abrigo do disposto no artigo 87.º, n.º 7, do CPTA, decidiu absolver o Réu da instância. O TAF do Porto, por sentença de 13.01.2021, absolveu da instância as Entidades Demandadas, com o fundamento de que o sindicato AUTOR incumpriu o convite que o tribunal lhe dirigira em despacho pré-saneador para que juntasse aos autos declaração a assumir a gratuidade dos serviços jurídicos prestados aos seus associados, cujos interesses individuais representa nesta ação, bem como a declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, relativa a cada um deles, a fim de poder ser aferida a existência, ou não, da isenção ou pagamento da taxa de justiça inicial (artigo 4.º, n.º 1, alínea h), do RCP). Na sequência deste despacho pré-saneador o AUTOR requereu que fosse regularizada a instância apenas com o pagamento de uma única taxa de justiça, nos termos dos artigos 4.º, n.º 1, alíneas f) e h), do RCP e 338.º, n.º s 2 e 3, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 5/2013 do STA, de 14.03.2013, proc. n.º 1166/12, por intervir como parte na defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados identificados na ação, tendo o TAF indeferido o requerido. Inconformado com a decisão do TAF do Porto, o sindicato AUTOR interpôs recurso para o TCA Norte que julgou a apelação improcedente e, em consequência, confirmou a decisão recorrida. De novo inconformado, o AUTOR, ora Recorrente, vem interpor o presente recurso de revista, apresentando alegações que terminam com as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto do Acórdão do TCA Norte que confirmou a decisão proferida pelo TAF do Porto que absolveu os Réus/ora Recorridos da instância em virtude de, por manifesto erro na subsunção dos factos ao direito e em manifesta contradição com a jurisprudência veiculada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 5/2013, do STA, proferido em 14/03/2013, no processo n.º 01166/12, considerar que a mesma não se encontra regularizada com o pagamento de uma só taxa de justiça, pugnando pelo pagamento de uma taxa de justiça por cada associado que o ora Recorrente representa, uma vez que, a convite, este não juntou aos autos declaração em que assuma a gratuitidade dos serviços jurídicos prestados aos seus associados, nem comprovou que os mesmos auferiram um rendimento anual ilíquido inferior a 200UCs; A questão de saber, se o sindicato, ora Recorrente, que, assumindo a sua qualidade de “parte” considerou, desde logo, não beneficiar de uma isenção direta e automática de custas, como aconteceria se litigasse na defesa de interesses coletivos dos seus associados (alínea f) do nº 1 do artigo 4º do RCP), nem de uma isenção indireta, como aconteceria se litigasse, gratuitamente, na defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos seus associados cujo rendimento ilíquido à data da propositura da ação não fosse superior a 200 UCs. isenção essa que depende do resultado da conjugação da alínea f) com a alínea h) do nº 1 do artigo 4º do RCP, conforme a boa aplicação do direito e a jurisprudência veiculada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 5/2013, do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 14/03/2013, no processo n.º 01166/12, procedeu à regularização da instância com o pagamento de uma só taxa de justiça; ou se, pelo contrário, para que a instância se venha a considerar regularizada para além do sindicato, “parte” no processo, haverão de pagar também taxa de justiça todos os associados que o mesmo representa e que, ao invés daquele, não são “partes” no processo, sendo que apenas constam de uma lista anexa à p.i por os sindicatos a isso estarem obrigados quando litigam na defesa coletiva dos seus direitos e interesses individuais legalmente protegidos (vd. Acórdão do TCAS proferido em 18/05/2017, no âmbito do Processo Nº 08695/12), reveste-se, sem dúvida, de especial relevo jurídico e o seu esclarecimento é, manifestamente, necessário para uma melhor aplicação do direito; Acresce que, o facto de, manifestamente, se tratar de uma situação que se poderá vir a colocar num número indeterminado de outros casos, justifica, por si só, a necessidade da intervenção clarificadora do STA, no quadro do recurso de revista, sendo de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão inerentes à respetiva excecionalidade; Dispõe o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, do pleno da secção do CA do STA, proferido em 14.03.2013, no âmbito do Processo n.º 01166/12, invocado no Acórdão recorrido: “Nesta tarefa, apreende-se, de imediato, que o legislador do RCTFP retirou aos sindicatos a isenção, total e automática, estabelecida no DL n.º 84/99, para os casos em que litigassem na defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representassem. E, como remeteu uma ainda possível isenção, nestes casos, para o RCP, a isenção estabelecida na alínea f) deste diploma não pode deixar de ser interpretada restritivamente, levando a considerar que não abrange todas as situações em que estejam em causa interesses individuais desses trabalhadores. Nestes casos, os sindicatos não actuam exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhes estão especialmente conferidos pelos respectivos Estatutos ou pela legislação aplicável. E isto por que, não obstante a defesa colectiva dos interesses individuais dos seus associados lhes estar legalmente conferida, o artigo 310.º do RCTFP distinguiu claramente, para efeitos de custas, entre a litigância para defesa dos direitos e interesses colectivos e a litigância para a defesa colectiva dos interesses individuais dos associados, atribuindo-lhes um regime diferente, pelo que a defesa colectiva de interesses individuais ainda que associada a uma hipotética defesa de interesses colectivos, por aquela defesa poder ter reflexos nesta, constituindo a expressão de um interesse colectivo, não pode integrar o conceito de uma actuação feita exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições. Esta intenção do legislador, que se extrai da alteração da regulamentação, é a única solução aceitável em termos de harmonização do sistema, pois que, sendo de admitir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas (artigo 8.º, n.º 3, do C. Civil), seria absurdo conceber a retirada de uma isenção que estava inequivocamente consagrada no DL n.º 84/99 e remeter essa possibilidade de isenção para um diploma que a consagrasse sempre, de forma automática também, que era o que aconteceria numa interpretação ampla do preceito, face à atribuição legal de legitimidade aos sindicatos para defenderem interesses individuais dos trabalhadores que representem (artigo 310.º, n.º 2, do RCTFP). Para estes casos, de defesa de direitos e interesses individuais, funcionará a alínea f) em conjugação com a alínea h), ou seja, haverá isenção se os trabalhadores que os sindicatos representarem tivessem direito a isenção se litigassem como autores representados pelos serviços jurídicos dos sindicatos, com os seus serviços prestados gratuitamente e desde que o respectivo rendimento ilíquido à data da propositura da acção não fosse superior a 200 UC. (sublinhado nosso). Na verdade, se um trabalhador, representado pelos serviços jurídicos de um sindicato, goza dessa isenção, não se vê qualquer razão para que um sindicato, representando um trabalhador, não possa beneficiar dela também. O que é preciso é que se verifiquem os requisitos para a isenção subjectiva desse trabalhador, que passam, além do mais, por uma certa debilidade económica. Esta é, com efeito, a única conclusão a que uma interpretação lógica da lei, tendo em conta os elementos histórico (alteração introduzida) e teleológico (isentar apenas em situação de debilidade económica), no âmbito da unidade do sistema jurídico (distinção entre interesses colectivos e individuais e relevância, quanto a estes, da situação económica dos titulares destes interesses), nos pode levar. E, como tal, tendo em conta que, no caso sub judice, não está provado, por nem sequer ter sido alegado nem serem factos públicos e notórios, que a defesa dos interesses da trabalhadora que o sindicato visou foi efectuada gratuitamente para esta nem que os rendimentos da mesma fossem inferiores a 200 UC, não se verificam os requisitos estabelecidos na lei para que o requerente possa beneficiar da isenção de custas (…)” Face à sua clareza, não se vislumbra como se possa não ter dado razão ao ora Recorrente e se tenha julgado improcedente a Apelação, mantendo-se a decisão do TAF do Porto, uma vez que, como foi exaustivamente referido pelo ora Recorrente, em nenhum momento, aí se discute o pagamento da taxa de justiça pelos representados/associados dos sindicatos, mas dos sindicatos, sendo evidente que a Meritíssima Juíza do Tribunal do TAF do Porto faz uma errada interpretação e alcance do Acórdão onde, afinal, sustenta toda a sua argumentação; Ao não alcançar, como era devido, a evidência de se tratar, apenas, de um Autor (o sindicato) e não de dois, bem como o facto de a referência feita ao associado servir, também apenas, para se poder aferir da isenção ou não do pagamento das custas por parte desse mesmo Autor (o sindicato), já que é pela condição económica dos associados que se conclui pela isenção ou não do pagamento de custas por parte dos sindicatos (conjugação da alínea f) com a alínea h) do nº 1 do artigo 4º do RCP), a Meritíssima Juíza do TAF do Porto erra, manifestamente, na subsunção dos factos ao direito, erro esse que, para espanto do ora Recorrente, vem a ser validado pelo Acórdão recorrido, muito provavelmente, em virtude de os Meritíssimos Juízes Desembargadores do Tribunal “a quo”, terem tomado como referência um recente Acórdão deste TCAN, de 14/01/2022, proferido no âmbito do Processo n.º 1709/17.5BEPRT que ainda não transitou em julgado, único que, de toda a jurisprudência invocada, de facto, assume uma posição contrária à defendida pelo ora Recorrente, posição que se mostra, salvo o devido respeito, que é muito, absolutamente confusa, nomeadamente quando se socorrem da figura da “coligação” para a justificar: “Como se refere no aludido acórdão deste TCAN de 14/01/2022, “(…) pese embora o Autor seja o sindicato, o mesmo intervém em representação dos seus 38 associados, o que apenas é possível por se verificarem, em relação aos referidos docentes, os pressupostos da coligação. Na verdade, pese embora a condenação dos réus assente numa causa de pedir comum - (…) - a verdade é que estão em causa uma pluralidade de pedidos, respeitantes aos direitos individuais de cada um dos associados do autor, que até poderiam ser exercidos individualmente por cada um deles. E sendo assim, tem necessariamente aplicação o n.º 5.º do art.º 530.º, do NCPC, estabelecendo que: “Nos casos de coligação, cada autor (..) é responsável pelo pagamento da respectiva taxa de justiça, sendo o valor desta o fixado nos termos do Regulamento das Custas Processuais”. E a confusão é flagrante se atentarmos na razão que leva à própria obrigatoriedade de identificação dos associados que os sindicatos representam em juízo, nos termos do Acórdão do TCAS proferido em 18/05/2017, no âmbito do Processo Nº 08695/12: “II - O relevo para a questão de saber se o Sindicato instaurou a ação em defesa dos direitos e interesses coletivos dos trabalhadores que representa ou se o fez em defesa (coletiva) dos direitos e interesses individuais desses trabalhadores, está em que neste último caso devem os concretos trabalhadores em cuja defesa atua serem identificados na petição inicial, já que é na sua esfera jurídica que se se assinalam os interesses a defender na ação; sendo que simultaneamente, neste caso, o sindicato só estará isento de custas se prestar serviço jurídico gratuito aos trabalhadores representados e se o rendimento ilíquido destes não for superior a 200 UC, como decorre das disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º nº 3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, na interpretação feita pelo acórdão de uniformização de jurisprudência, do Pleno do STA de 14/03/2013, Procº nº 01166/12 (Acórdão nº 5/2013, publicado no DR, Iª Série, nº 95, de 17/05/2013).III - Agindo processualmente o sindicato em defesa coletiva de direitos ou interesses individuais de trabalhadores, deve este proceder na petição inicial à identificação dos trabalhadores que representa, cabendo ao tribunal, na sua falta, convidar o autor a supri-la, nos termos do disposto nos artigos 6º nº 2 e 590º nº 2 a) do CPC atual (aprovado pela Lei nº 41/2013), correspondentes aos artigos 265º nº 2 e 508º nº 1 alínea a) do CPC antigo.” concluindo os Meritíssimos Juízes Desembargadores, não obstante a defesa da obrigatoriedade de apresentação de tal identificação, pela autoliquidação de uma só taxa de justiça pelo sindicato que representa os trabalhadores identificados, como não poderia deixar de ser, já que, de facto, é o sindicato que assume o papel de parte e não os seus associados A não ser assim, teríamos como partes o sindicato em si mesmo e cada um dos seus associados, sendo que o papel do primeiro passaria a ser absolutamente inútil no processo e, por inerência a tal inutilidade, absolutamente dispensável a sua intervenção como autor, bem como o pagamento da respetiva taxa de justiça, o que seria um absurdo e estaria em manifesta contradição com o que realmente está em apreço em toda a jurisprudência invocada e onde o Acórdão deste TCAN, de 14/01/2022, proferido no âmbito do Processo n.º 1709/17.5BEPRT que ainda não transitou em julgado, refere sustentar toda a argumentação - a dispensa ou não do pagamento de taxa de justiça pelos sindicatos; Assumindo, desde logo, o estatuto de parte que lhe é atribuído por lei, e considerando, também desde logo, que a interposição da presente ação visa a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos associados que representa e não a defesa dos seus direitos e interesses coletivos, o ora Recorrente nunca reclamou qualquer isenção procedendo, simplesmente, ao pagamento da competente taxa de justiça, sem se referir à gratuidade dos serviços prestados ou à condição económica dos seus representados, simplesmente porque os docentes da lista anexa não cumpriam as condições de debilidade financeira previstas na alínea h) do nº 1 do artigo 4º do RCP; Caso assim não fosse, haveria o ora Recorrente, com toda a certeza, de juntar comprovativos disso mesmo e solicitar, pela conjugação da alínea f) com a alínea h) do nº 1 do artigo 4º do RCP, a isenção do pagamento de custas pelo sindicato enquanto parte e único Autor (pois é disso que se trata), isenção que lhe haveria de vir a ser concedida da mesma forma em que o é aos seus associados, quando eles próprios são partes (o que não é o caso), cumprem tais requisitos e são representados pelos seus serviços jurídicos de forma gratuita; E isto, simplesmente, porque, como acima ficou dito, e como resulta da jurisprudência invocada, desde o início da presente contenda, pelo próprio tribunal, no que se refere aos sindicatos enquanto partes (e não quando os seus associados são partes, pois não é disso que se trata, ou, sequer, se discute) “A única hipótese para que haja isenção no caso da defesa de interesses individuais é quando exista debilidade económica, funcionando aí conjuntamente as alíneas f) e h) do art. 4º do RCP” condicionalismo que, no caso concreto, não estava preenchido; Não foi esse, no entanto, o entendimento da Meritíssima Juíza do TAF do Porto, por mais que o ora Recorrente tenha evidenciado que, de facto, não estava a fazer uma boa ponderação e aplicação do Direito, única razão que levou a que o mesmo não pudesse aceitar o convite ao aperfeiçoamento deduzido, situação que levou à absolvição dos Réus/ora Recorridos da instância; Tão pouco foi esse o entendimento dos Meritíssimos Desembargadores do Tribunal “a quo”, o que motivou a interposição do presente recurso de Revista e esperar que a intervenção clarificadora do STA, no caso de considerar cumpridos os pressupostos de admissão deste mesmo recurso, venha a concluir que a decisão de absolvição da instância que pôs termo ao presente processo não tem qualquer base legal, uma vez que a instância se tem de considerar regularizada com o pagamento da taxa de justiça de 612,00 liquidada, oportunamente, pelo ora Recorrente, único Autor no processo, nos termos dos artigos 4º, nº 1, alíneas f) e h) do RCP e 338º, nºs 2 e 3 da Lei Nº 35/2014, de 20 de junho, e de toda a jurisprudência invocada para tanto, exceto a do Acórdão deste TCAN, de 14/01/2022, proferido no âmbito do Processo n.º 1709/17.5BEPRT que ainda não transitou em julgado. O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, aqui RECORRIDO, produziu contra-alegações, pugnando pelo não provimento do recurso, formulando as seguintes conclusões: Nos termos do n.º do art.º 637.º do CPC, aplicável por força do disposto no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, os «recursos interpõem-se por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, no qual se indica a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto» (destacado nosso). No requerimento do Recorrente apenas se indica a espécie de recurso, sendo omisso relativamente ao efeito e ao modo de subida do mesmo, violando, assim, o disposto no n.º 1 do art.º 637.º do CPC. Não estão preenchidas as circunstâncias que permitem a admissão do recurso de revista, embora o Recorrente alegue que o mesmo se justificaria por motivo de relevância social e uma melhor aplicação do direito. Nos termos do n.º 1 do 150.º do CPTA, o recurso de revista tem caráter excecional e só é admissível das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito» (destacado nosso). A jurisprudência do STA, interpretando este comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excecionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados nesse preceito. No caso sub judice, fica claro que a razão apresentada para o recurso é erro na subsunção dos factos ao direito e a alegada contradição do aresto recorrido com a jurisprudência veiculada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 5/2013, do STA, proferido em 14/03/2013, no Processo n.º 01166/12, o que manifestamente não se comprova. A questão de direito levantada pelo Recorrente relativamente ao pagamento da taxa de justiça não assume assinalável relevância e complexidade atento, desde logo, o disposto no art.ºs 53.º, n.º 5 do CPC e a al. b) n.º 3 do art.º 37.º do RCP. Tão pouco, logrou o Recorrente demonstrar que a questão suscitada seja particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário porquanto não ficou demonstrada a impossibilidade de pagamento da taxa de justiça por insuficiência económica dos associados do Recorrente para acesso à Justiça. Não é evidente, nem claro que o acórdão do TCA Norte que confirmou a sentença do tribunal de 1.º instância, tenha, de forma ostensiva, violado a lei ou que suscite fundadas dúvidas, x. Não se comprova que tenha contrariado a jurisprudência uniforme do Pleno do Supremo Tribunal, firmada no acórdão n.º 5/2013, proferido no processo n.º 01166/12, publicado no DR, I série, de 2013.05.17. É manifesto e ostensivo que não estão preenchidos os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do C.P.T.A. para a admissão do recurso de revista interposto pelo Recorrente. Sem conceder, o aresto impugnado não padece dos alegados vícios que lhe são imputados, comprovando-se, isso sim, que efetuou uma correta interpretação das disposições legais aplicáveis. No sistema jurídico português os Tribunais são independentes e estão apenas sujeitos à lei (vide art.º 203.º da CRP). Pese embora o caráter orientador e persuasivo das decisões dos Tribunais superiores, as mesmas não têm força vinculativa própria extra processo. Mesmo os acórdãos de uniformização jurisprudencial emitidos pelo STJ, cujo objetivo é garantir a certeza do direito e o princípio da igualdade, evitando que decisões judiciais que envolvam a mesma lei e a mesma questão de direito obtenham dos tribunais colegiais respostas diferentes, apenas valem inter partes. De qualquer modo, não foi desrespeitada qualquer orientação do STA sobre aplicação do regime jurídico constante nos art.ºs 4.º, n.º 1, als. f) e h), do RCP e no art.º 338.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nem tão pouco as regras da hermenêutica fixadas no art.º 9.º do CC ou qualquer outra disposição legal, designadamente do Regulamento das Custas Processuais. Ao contrário do que alega o Recorrente, o douto aresto recorrido fixou devidamente o objeto do recurso ao determinar que a questão a apreciar e decidir no recurso era a de saber se a decisão recorrida tinha incorrido em erro de julgamento ao absolver o Réu da instância ao abrigo do n.º 7 do art.º 87.º, atento o incumprimento do determinado no despacho de 19/11/2020 (cf. 1.º §, folha 19, do acórdão recorrido); Na sua petição inicial, o Recorrente formulou um pedido genérico que desdobra em 301 pedidos diferentes de reconhecimento do direito ao [re]reposicionamento em escalões e índices remuneratórios correspondente ao tempo de serviço integral prestado com a menção qualitativa mínima de Bom por cada associado por si representado, em outros tantos pedidos de colocação «no escalão legalmente previsto», bem como em pedido de abstenção do Réu a praticar quaisquer condutas administrativas que contendam «com os direitos a conferir e a reconhecer» a esses 301 associados; Pese embora a petição inicial do Recorrente fosse destituída de qualquer factualidade concreta relativamente a cada um dos seus 301 associados é certo que a causa de pedir não é a mesma, desde logo, porque não ficou demonstrado que o seu ingresso na carreira docente tivesse ocorrido ao abrigo das mesmas disposições legais e com o mesmo tempo de serviço; Na verdade, as únicas circunstâncias alegadamente em comum entre os 301 docentes são serem alegadamente associados do Recorrente e terem alegadamente ingressado na carreira docente antes de 1 de janeiro de 2011; Não obstante o Recorrente tenha assumido na presente ação a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais de cada um desses 301 docentes, alegadamente seus associados, é certo que o meio processual utilizado visa produzir efeitos jurídicos distintos na esfera jurídica de cada um deles, tanto no que se refere ao reconhecimento do direito ao [re]reposicionamento na carreira docente como no que concerne à colocação no escalão e abstenção de condutas administrativas; A lei processual, o regulamento das custas processuais e a LTFP não veda às associações sindicais o direito de acesso ao direito e aos Tribunais para garantir a defesa coletiva de interesses e direitos individuais dos seus associados, o que se resto não foi posto em causa pelo aresto recorrido; Contudo, não poderia o Tribunal Recorrido olvidar que, no que concerne ao pagamento da taxa de justiça, sempre teria que relevar o facto de na ação estar em causa o reconhecimento de vários direitos de uma pluralidade sujeitos, nada menos do que 301 docentes; Ora, a pluralidade de partes principais num processo judicial pode traduzir-se num litisconsórcio ou numa coligação; Em termos gerais, a coligação verifica-se quando, numa situação de pluralidade de partes, existem vários pedidos formulados por cada um dos autores ou contra cada um dos réus, encontrando-se a mesma regulada nos artigos 36.º e segs. do Código de Processo Civil (CPC); De acordo com o n.º 1 do artigo 36.º do CPC, é permitida «a coligação de autores contra um ou vários réus e é permitido a um autor demandar conjuntamente vários réus, por pedidos diferentes, quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando os pedidos se encontrem entre si numa relação de prejudicialidade ou dependência»; O n.º 2 desta norma considera igualmente lícita a coligação «quando, sendo embora diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas». Prevê-se, ainda, no n.º 3 do artigo 36.º do CPC ser admissível a coligação «quando os pedidos deduzidos contra os vários réus se baseiam na invocação da obrigação cartular, quanto a uns, e da respetiva relação subjacente, quanto a outros»; Absorvendo a disciplina da lei processual civil, consagrou o art.º 12.º do CPTA, relativamente à coligação, o seguinte: «1 - Podem coligar-se vários autores contra um ou vários demandados e pode um autor dirigir a ação conjuntamente contra vários demandados, por pedidos diferentes, quando: [b)] A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, nomeadamente por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material; Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito»; In casu, a ação interposta pelo Recorrente não pode deixar de ser tratada nos mesmos termos da coligação de Autores porquanto reúne todos os requisitos legalmente previstos para o efeito; Pretender que a defesa coletiva de direitos e interesses individuais de um associado do Recorrente tenha os mesmos efeitos quanto ao valor das custas processuais a pagar que a defesa coletiva de direitos individuais de uma pluralidade de associados coligados através de uma associação representativa dos seus interesses, cujo número pode corresponder a centenas de pessoas, apenas terá como com consequência a banalização do recurso à Justiça, defraudando a desejável tentativa de resolução de conflitos de interesses pela via extrajudicial; O entendimento defendido pelo Recorrente, além de não cumprir com os objetivos do utilizador pagador do serviço público, constitui um claro incentivo à via judicial por parte dessas associações que, desse modo, lograrão maior visibilidade junto dos trabalhadores e da comunicação social, com claro prejuízo para a celeridade da Justiça, que se vê prementemente atolada de ações cujos intuitos / motivação nem sempre são claramente assumidos; Nos termos previstos no n.º 4 do art.º 20.º da CRP, «Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo» (destacado nosso); Embora a Constituição da República Portuguesa garanta acesso aos Tribunais a todos os cidadãos, não afirma a sua gratuidade; A proceder o entendimento sufragado pelo Recorrente, na prática, a cada um dos seus 301 associados corresponderia a quantia arredondada de € 1,02 a título de taxa de justiça; A taxa de justiça é o valor que cada interveniente processual deve prestar, por cada processo, como contrapartida pelo serviço de Justiça devida aquando e por virtude do impulso processual a que a lei se reporta, e de acordo com o valor e complexidade da causa (cf. artigos 530.º do CPC e artigos 5.º a 15.º do RCP); De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei Geral Tributária, as taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares; Tais pressupostos não são afastados pelo facto de existirem normas especiais de aferição da legitimidade sindical, previstas no n.º 1 do art.º 56.º da CRP e no n.º 2 do art.º 338.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; De acordo com o n.º 1 do art.º 529.º do CPC, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte; Determina o n.º 2 do artigo 529.º do CPC que «A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais»; No que se refere ao pagamento da taxa de justiça nas situações de coligações de autores, há que ter em consideração o disposto no art.º 528.º, n.º 4, do CPC, segundo a qual «a responsabilidade por custas é determinada individualmente nos termos gerais fixados no n.º 2 do artigo anterior»; Conforme refere Salvador da Costa, «Uma vez que, na coligação de partes, cada uma encabeça uma relação jurídica própria, a sua responsabilidade pelo pagamento das custas em sentido estrito baseia-se no princípio da causalidade. É isso, aliás, que decorre da remissão deste normativo para o n.º 2 do art.º 527.º do CPC»; Pelo que, inevitavelmente, o aí decido terá repercussões na esfera jurídica de cada um dos 301 alegados associados do Recorrente; Nos termos previstos no n.º 1 do art.º 6.º do RCP, a «A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente Regulamento» (sublinhado nosso); Não resta qualquer dúvida, atento os termos como o Recorrente intentou a presente ação que cada um dos seus 301 associados tem interesse no desfecho na mesma e que será sobre a respetiva esfera jurídica que se repercutirão os efeitos jurídicos do decidido no presente processo, em caso de procedência, o que não se concede; Nunca poderia o legislador e o douto Tribunal “ad quem” ter desconsiderado o número de representados pelo Recorrente para efeitos de apuramento do valor a pagar a título de taxa de justiça e / ou a sua condição económica; O devido pagamento da taxa de justiça não é uma questão de somenos importância, uma vez que se traduz numa contraprestação por um serviço público altamente qualificado e de grande complexidade; Retirar da lei um sentido divergente daquele que foi confirmado pelo TAC Norte no acórdão conduzia a uma completa desresponsabilização financeira dos docentes representados em cada processo, sendo um incentivo a fazer representar na mesma ação o maior número possível de associados, que ficaria praticamente a custo 0 para cada um deles, mesmo que não vingassem as suas pretensões; Conforme decidiu o aresto ora recorrido e bem, da conjugação do disposto no art.º 530.º, n.º 5 do CPC com o art.º 13.º, n.º 7, do RCP, resulta que o valor da taxa de justiça a pagar pelos autores coligados é de metade do valor normal, pelo que sempre teriam os 301 docentes interesse em manterem-se coligados através da sua representação unitária pelo Recorrente, o qual, também assegura, a título gratuito, o patrocínio gratuito; Uma coisa é os 301 associados do Recorrente beneficiarem de todo o seu labor em prol da carreira docente nos termos previstos no art.º 56.º da CRP e do seu apoio jurídico a título gratuito ou não, outra bem diferente é pretender-se que, a coberto duma alegada representação pelo Recorrente em prol da defesa coletiva de interesses e diretos individuais, os interessados deixem de comparticipar, na justa medida dos demais, nas despesas com os serviços de Justiça do Estado; Só o entendimento sufragado pelo aresto recorrido garante a conjugação do direito de acesso à justiça consagrado no art.º 20.º, n.º 1, da CRP com o disposto nos art.ºs 529.º, n.º 1, 530.º, n.º 5, ambos do CPC e o disposto no art.º 13.º, n.º 7, do RCP; Como se clarifica no acórdão de uniformização de jurisprudência, do pleno da secção do CA do STA, proferido em 14.03.2013, no âmbito do Processo n.º 01166/12: “(…) De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310.º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC (…)”; Pode ainda ler-se naquele mesmo acórdão que «se um trabalhador, representado pelos serviços jurídicos de um sindicato, goza dessa isenção, não se vê qualquer razão para que um sindicato, representando um trabalhador, não possa beneficiar dela também. O que é preciso é que se verifiquem os requisitos para a isenção subjectiva desse trabalhador, que passam, além do mais, por uma certa debilidade económica»; In casu, não está em causa um trabalhador representado pelo Recorrente, mas 301 alegados associados; Se é necessário apurar a isenção subjetiva de cada trabalhador representado na ação, então, sempre se terá de considerar que, não sendo possível comprovar a mesma, cada um dos interessados deverá ser responsável pelo pagamento de metade da taxa de justiça uma vez que surge na ação coligado com outros docentes. O recurso de revista foi admitido por acórdão de 14.07.2022 da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste STA (artigo 150.º, n.º 6, do CPTA. O Ministério Público, notificado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 146.º do CPTA, não se pronunciou. Com dispensa de vistos, cumpre apreciar e decidir. • QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR: A questão suscitada pelo RECORRENTE nas alegações de recurso e respetivas conclusões, considerando o teor do acórdão que admitiu a revista, traduz-se em apreciar se o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento de direito por errada interpretação e aplicação dos artigos 4.º, n.º 1, alíneas f) e h), do RCP e 338.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e da jurisprudência que se retira do acórdão de uniformização de jurisprudência do Pleno da Secção Administrativa deste STA, proferido em 14.03.2013, no processo n.º 1166/12. Concretamente, importa aferir se, no presente caso, o Autor sindicato deveria ter liquidado uma única taxa de justiça - como fez e entende correto -, ou, antes, se deveria liquidar uma taxa de justiça por cada um dos docentes que representa na ação e que, ao invés daquele, não são “partes” no processo. • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Ao abrigo do disposto nos artigos 663.º, n.º 6 e 679.º, do Código de Processo Civil (CPC) ex vi dos artigos 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA, dá-se aqui por reproduzida a factualidade dada como provada no acórdão recorrido. • DE DIREITO A exata questão objeto do presente recurso foi já respondida por este Supremo no recente acórdão de 15.10.2026, no processo n.º 1709/17.5BEPRT, em que se sumariou: Em ação em que um sindicato atua em Juízo na defesa coletiva de direitos e interesses individuais dos seus associados que representa, não beneficiando de isenção de custas, nem preenchendo cada um dos seus representados as condições legais de debilidade económica para o efeito, previstas no artigo 4.º, n.º 1, al. h), do RCP, a liquidação e pagamento da taxa devida é condição de procedibilidade da ação. Representando o sindicato um conjunto determinado de associados numa ação em que a causa de pedir é comum a todos eles, mas em que existem tantos pedidos quantos os associados que representa, com contornos específicos em função da situação concreta de cada associado, está-se perante uma situação reconduzível à coligação de autores. Em caso de coligação de autores, a cada um deles incumbe pagar a taxa de justiça que individualmente lhe for devida, como previsto no artigo 530.º, n.º 5, do CPC, sendo que de acordo com o artigo 13.º, n.º 7, do RCP, por aplicação da tabela I-B do RCP, as partes coligadas pagam metade da taxa normal. Porque nada de novo integra o presente recurso, limitar-nos-emos a transcrever, na sua parte relevante, o discurso fundamentador do mesmo acórdão de 15.10.2026. Assim: “ A título preliminar, deixa-se estabelecido que a questão objeto do recurso reconduz-se a saber se um sindicato que atua em Juízo na defesa coletiva de direitos e interesses individuais dos seus associados que representa, não tendo requerido a isenção de custas, antes procedendo à liquidação da taxa de justiça, deve pagar uma única taxa de justiça ou, ao invés, tem de a pagar por cada um dos seus representados que não cumpram as condições legais de debilidade económica. Não se trata, assim, de questão atinente à isenção de custas por parte dos sindicatos quando litigam exclusivamente em Juízo na defesa de interesses coletivos dos trabalhadores que representa (no âmbito das suas atribuições estatutárias), situação em que beneficia de isenção subjetiva de custas (art. 4.º, n.º 1, al. f) do RCP); nem a questão é relativa à defesa coletiva dos direitos individuais dos seus associados, quando se encontrem a prestar um serviço gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC, na esteira do decidido pela jurisprudência uniformizada pelo acórdão de 14.03.2013 do Pleno da Secção deste Supremo Tribunal, o qual, não dá resposta à questão aqui decidenda. Como, de igual modo, não releva a jurisprudência do Tribunal Constitucional - que se conhece - sobre a legitimidade processual conferida às associações sindicais para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem e consequências de tal tipologia ao nível das custas, designadamente no sentido da desconformidade constitucional das normas que afastam a isenção de custas. O Tribunal Constitucional já afirmou que não é de considerar que a sujeição das associações sindicais a custas seja em si mesma violadora dos direitos reconhecidos a tais entidades, nos termos dos artigos 55.º, n.º 1, e 56.º, n.º 1, da Constituição, uma vez que não se pode entender que a isenção de custas integre, em tais situações, o conteúdo essencial ou constitucionalmente necessário dos direitos em causa. Significa isto que estas normas constitucionais não proíbem que o legislador, no âmbito da liberdade de conformação que lhe é conferida, estabeleça a sujeição a custas nos casos em que as associações sindicais intervenham na defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, sendo constitucionalmente justificado o estabelecimento da exigência de uma contrapartida pela prestação dos serviços de administração da justiça (cfr., neste sentido, i.a., os Acórdãos n.ºs 190/2016, 422/2000, 491/2003, 546/2011 e 348/2012). E também não se discute que de acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 338.º, n.ºs 2 e 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (como antes no artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro), os sindicatos, quando litigam em defesa coletiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC (cfr. o citado acórdão do Pleno do STA de 14.03.2013, no processo n.º 1166/12). Com efeito, como é dito no mesmo acórdão: “(…) não obstante a defesa colectiva dos interesses individuais dos seus associados lhes estar legalmente conferida, o artigo 310.º do RCTFP distinguiu claramente, para efeitos de custas, entre a litigância para defesa dos direitos e interesses colectivos e a litigância para a defesa colectiva dos interesses individuais dos associados, atribuindo-lhes um regime diferente, pelo que a defesa colectiva de interesses individuais ainda que associada a uma hipotética defesa de interesses colectivos, por aquela defesa poder ter reflexos nesta, constituindo a expressão de um interesse colectivo, não pode integrar o conceito de uma actuação feita exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições”. No caso dos autos, como aceite pelo RECORRENTE, é devido o pagamento da taxa de justiça pelo impulso processual, que a liquidou e pagou - no valor de EUR 612,00 - na sequência da intervenção do tribunal, entendendo, embora, que só a liquidação e pagamento da sua era devido e não a dos 38 trabalhadores por si representados na ação. A questão concreta a decidir, como assinalado no acórdão que admitiu a revista, prende-se com outra dimensão subjacente ao pagamento/autoliquidação da taxa de justiça que é devida quando as associações sindicais litigam em representação dos seus associados e na defesa coletiva dos direitos e interesses individuais daqueles. Ou seja, considerando o caso concreto dos autos, saber se o sindicato AUTOR deveria ter liquidado uma única taxa de justiça ou se deveria liquidar uma taxa de justiça por cada um dos docentes (38) que representa na ação, os quais não são formalmente indicados como partes no processo. O RECORRENTE sustenta, em suma, que “[a]ssumindo, desde logo, o estatuto de parte que lhe é atribuído por lei, e considerando, também desde logo, que a interposição da presente ação visa a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos associados que representa e não a defesa dos seus direitos e interesses coletivos, o ora Recorrente nunca reclamou qualquer isenção procedendo, simplesmente, ao pagamento da competente taxa de justiça, sem se referir à gratuidade dos serviços prestados ou à condição económica dos seus representados, simplesmente porque os docentes da lista anexa não cumpriam as condições de debilidade financeira previstas na alínea h) do nº 1 do artigo 4º do RCP; // (…) a decisão de absolvição da instância que pôs termo ao presente processo não tem qualquer base legal, uma vez que a instância se tem de considerar regularizada com o pagamento da taxa de justiça de 612,00 liquidada, oportunamente, pelo ora Recorrente, único Autor no processo, nos termos dos artigos 4º, nº 1, alíneas f) e h) do RCP e 338º, nºs 2 e 3 da Lei Nº 35/2014, de 20 de junho, e de toda a jurisprudência invocada para tanto”. O RECORRENTE entende, assim, que tendo assumido o estatuto de parte que lhe é atribuído por lei, a instância tem de considerar-se regularizada com o pagamento de uma única taxa de justiça, uma vez que neste tipo de processos não são os associados do sindicato que são partes no processo. Por seu turno, alega o RECORRIDO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em defesa do que vem decidido pelas instâncias, que: “Determina o n.º 2 do artigo 529.º do CPC que «A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. // No que se refere ao pagamento da taxa de justiça nas situações de coligações de autores, há que ter em consideração o disposto no art.º 528.º, n.º 4, do CPC, segundo a qual «a responsabilidade por custas é determinada individualmente nos termos gerais fixados no n.º 2 do artigo anterior. // Conforme refere Salvador da Costa, «Uma vez que, na coligação de partes, cada uma encabeça uma relação jurídica própria, a sua responsabilidade pelo pagamento das custas em sentido estrito baseia-se no princípio da causalidade. É isso, aliás, que decorre da remissão deste normativo para o n.º 2 do art.º 527.º do CPC // In casu, conforme ficou sobejamente demonstrado está em causa o reconhecimento dos direitos de 38 alegados associados do Recorrente que pretendem ver reconhecido o direito a progredir aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente e, consequentemente, à condenação dos Réus ao processamento de vencimentos e ao pagamento de diferenças remuneratórias e de juros moratórios. // Pelo que, inevitavelmente, o aí decido terá repercussões na esfera jurídica de cada um dos 38 alegados associados do Recorrente. // Conforme decidiu o aresto ora recorrido e bem, da conjugação do disposto no art.º 530.º, n.º 5 do CPC com o art.º 13.º, n.º 7, do RCP, resulta que o valor da taxa de justiça a pagar pelos autores coligados é de metade do valor normal, pelo que sempre teriam os 38 docentes interesse em manterem-se coligados através da sua representação unitária pelo Recorrente, o qual, também assegura, a título gratuito, o patrocínio gratuito”. Vejamos então se o montante da taxa de justiça paga de EUR 612,00 é o valor efetivamente devido, quando não está em causa a representação de um único associado, mas a representação de 38 associados do sindicato AUTOR. Tendo presente o pedido formulado nos autos, de reconhecimento a cada um dos 38 docentes associados do AUTOR, identificados em lista junta, dos 4.º (índice 218) e 6.º (índice 245) escalões, por preenchimento dos requisitos gerais previstos no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, impedidos de progredir aos 5.º (índice 235) e 7.º (índice 272) escalões, respetivamente, dúvida não há sobre a natureza individual dos direitos em causa, nem que cada um desses trabalhadores poderia ter proposto a sua ação individualmente. Significa isto que o sindicato AUTOR está a representá-los, “agregando” vários direitos individuais. Tudo se passando, portanto, em relação a este como se os trabalhadores se tivessem coligado no exercício dos seus direitos individuais. Com efeito, como vem decidido, a causa de pedir é comum, mas estão em causa uma pluralidade de pedidos, respeitantes aos direitos individuais de cada um dos associados (aliás, devidamente identificados). Cada um daqueles pedidos desdobra-se em 38 pedidos diferentes de reconhecimento do direito à progressão na carreira docente e de condenação ao processamento de vencimentos dos 38 associados de acordo com a progressão por cada um pretendida (v., em caso similar, o acórdão do STJ de 6.07.2022, proc. n.º 1901/19.8T8VRL.G1.S1, ainda que aí o enfoque fosse o valor da causa a atender para efeitos de alçada). Por isso há coligação. Representando o sindicato um conjunto determinado de associados numa ação em que a causa de pedir é comum a todos eles, mas em que existem tantos pedidos quantos os associados que representa, com contornos específicos em função da situação concreta de cada associado, está-se perante uma situação reconduzível à coligação de autores. É a situação prevista no artigo 36.º do CPC que dispõe no seu n.º 1 que “[é] permitida a coligação de autores contra um ou vários réus e é permitido a um autor demandar conjuntamente vários réus, por pedidos diferentes, quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência” (idem o artigo 12.º, n.º 1, al.s a) e b) do CPTA). Na verdade, o sindicato AUTOR e ora RECORRENTE apresentou-se em Juízo em representação e substituição de uma pluralidade de partes do lado ativo, na medida em que há cumulação de várias ações conexas (38) que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos docentes seus associados (certamente não o foram para poderem beneficiar das vantagens decorrentes de uma defesa conjunta da tutela reclamada). Isto é, a coligação, no caso ativa - distintamente do que sucede no litisconsórcio, em que há um único pedido ou havendo vários estes são formulados por todos os autores -, traduz-se numa parceria de autores que, por razões de economia processual, interpõem uma só ação, um só processo judicial, ainda que sejam formuladas pretensões distintas e/ou diferenciadas para cada um deles. Para além de que a coligação é lícita quando, sendo embora diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito (artigo 36.º, n.º 2, do CPC). Como explicam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, in O Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2019, p. 67: “Na coligação existe uma cumulação de ações. Colocando dificuldades no tratamento unitário dos diversos litígios, a coligação apenas é permitida verificados certos pressupostos de ordem material e formal. A primeira situação que justifica a coligação do lado ativo ou do lado passivo ocorre quando a causa de pedir é a mesma ou quando entre os pedidos formulados se verifica uma relação de prejudicialidade ou de dependência. Sendo a causa de pedir integrada pelo facto ou factos jurídicos de que emerge a pretensão, importante é que as pretensões advenham do mesmo fundamento fáctico-jurídico ou que a procedência de uma ação esteja condicionada ou dependente do resultado da outra”. Ora, nos termos do disposto no artigo 530.º, n.º 5, do CPC, na coligação, em que existe uma cumulação de ações, a taxa de justiça é paga por cada parte ou sujeito processual, incumbindo a cada autor coligado liquidar a taxa correspondente ao pedido a ele respeitante (v. entre muitos outros, o ac. do STJ de 23.10.2025, proc. n.º 1658/23.8T8TVD.L1.S1). Sendo pacífico o entendimento de que em caso de coligação de autores, a cada um deles apenas incumbe pagar a taxa de justiça que individualmente lhe for devida (idem). E de acordo com o artigo 13.º, n.º 7, do RCP, a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela I-B para as partes coligadas. Por sua vez, a tabela I-B do RCP é de metade do valor da tabela I-A, donde decorre que as partes coligadas pagam metade da taxa normal, tratando-se de uma norma que prevê uma redução da taxa de justiça a pagar, um benefício para o coligado, tal como referido pelo TCA Norte e que não afeta, antes pelo contrário, a tutela jurisdicional efetiva. A esta conclusão não obsta a alegação de recurso do RECORRENTE, a qual se reconduz no essencial, à legitimidade processual do sindicato e à questão dos pressupostos para a isenção do pagamento da taxa de justiça. Como a título preliminar se deixou dito, não é essa a questão. Não se discute que o sindicato terá legitimidade, nem que não beneficia da isenção do pagamento da taxa de justiça, tendo de proceder ao respetivo pagamento. Do mesmo passo, não impede esta conclusão o acórdão do Pleno da Secção do STA, proferido em 14.03.2013, no âmbito do processo n.º 1166/12, que uniformizou a jurisprudência no sentido de que resulta “das disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa coletiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC”. Também como se disse supra, a doutrina que se extraí desse acórdão não soluciona o problema - nem sequer aborda a questão - do pagamento da taxa de justiça que é devida nos casos em o sindicato proponha a ação em representação de vários associados que não beneficiem, à luz do artigo 4.º, n.º 1, al. h), do RCP, de isenção de custas. A resposta à questão decidenda é encontrada no instituto processual da coligação, que tem como principais objetivos a economia processual, a eficiência e a uniformidade de decisões. Como se disse já, o sindicato ora RECORRENTE apresentou-se em Juízo em representação de uma pluralidade de partes do lado ativo, na medida em que há cumulação de várias ações conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos docentes seus associados. E daqui decorrem as necessárias consequências ao nível de custas: em caso de coligação de autores, a cada um deles incumbe pagar a taxa de justiça que individualmente lhe for devida, como previsto no artigo 530.º, n.º 5, do CPC, sendo que de acordo com o artigo 13.º, n.º 7, do RCP, por aplicação da tabela I-B do RCP, as partes coligadas pagam metade da taxa normal. Por outro lado, considerando agora a natureza e finalidades da taxa de justiça, como concluído assertivamente pelo Recorrido: “[u]ma coisa é os 38 associados do Recorrente beneficiarem de todo o seu labor em prol da carreira docente nos termos previstos no art.º 56.º da CRP e do seu apoio jurídico a título gratuito ou não, outra bem diferente é, pretender-se que, a coberto duma alegada representação pelo Recorrente em prol da defesa coletiva de interesses e diretos individuais, os interessados deixem de comparticipar, na justa medida dos demais, nas despesas com os serviços de Justiça do Estado. Na verdade, só o entendimento sufragado pelo aresto recorrido garante a conjugação do direito de acesso à justiça consagrado no art.º 20.º, n.º 1, da CRP com o disposto nos art.s 529.º, n.º 1, 530.º, n.º 5, ambos do CPC e o disposto no art.º 13.º, n.º 7, do RCP”. Na verdade, não só existe o impulso processual de cada interveniente que justifica o pagamento pela contrapartida do serviço judicial prestado, como inexiste no quadro legal aplicável norma que admita a tese do RECORRENTE de que, apresentando-se o sindicato em Juízo a representar os seus associados, em situação que é material e processualmente de coligação, e fora das situações de isenção de custas legalmente previstas, apenas é devido o pagamento de uma única taxa de justiça. Pelo que, não tendo o sindicado AUTOR oportunamente regularizado a instância mediante o pagamento da taxa de justiça devida na sequência do despacho proferido no TAF do Porto [proceder ao pagamento da correspondente taxa de justiça, nos termos da alínea f) em conjugação com a alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, sob pena de, não o fazendo, os Réus serem absolvidos da instância, por falta de um pressuposto processual inominado], nada há também a criticar quanto à decidida - e confirmada pelo TCA Norte - absolvição do Réu da instância, nos termos do n.º 7 do artigo 87.º do CPTA”. Razões estas que se reiteram integralmente e determinam, também aqui, a improcedência do recurso e a manutenção do acórdão do TCA Norte recorrido. • DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido. Custas da responsabilidade do Recorrente. 29 de outubro de 2026 Notifique. Anexa-se sumário, elaborado de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 663.º do CPC. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Pedro José Marchão Marques (relator) - Frederico Macedo Branco - Cláudio Ramos Monteiro.