98B730 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No mandato é assumida pelo mandatário a obrigação de celebrar negócios jurídicos, ao passo que na procuração apenas se conferem poderes para esse efeito. II - Estas duas figuras jurídicas podem coexistir ou andar dissociadas. III - Uma carta dirigida ao procurador por quem conferiu a procuração, encarregando-o de efectuar pagamentos a terceiros e de decidir sobre o débito de juros, é, uma vez recebida e aceite pelo procurador, forma bastante para o contrato de mandato.