98B730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 98B730
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Procuração, Mútuo consenso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035261
Nr Documento: SJ199811050007302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/966f83504781584a802568fc003b8ef2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B730.CA
Sumário
No mandato é assumida pelo mandatário a obrigação de celebrar negócios jurídicos, ao passo que na procuração apenas se conferem poderes para esse efeito. Estas duas figuras jurídicas podem coexistir ou andar dissociadas. Uma carta dirigida ao procurador por quem conferiu a procuração, encarregando-o de efectuar pagamentos a terceiros e de decidir sobre o débito de juros, é, uma vez recebida e aceite pelo procurador, forma bastante para o contrato de mandato.