0004164 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0004164
Acórdão
Descritores: Despedimento, Reintegração, Categoria profissional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008377
Nr Documento: RL199705140004164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7d7c605cfd4f25d8025680300054ee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004164.1D
Sumário
Sendo o despedimento ilícito, a Ré terá de reintegrar o trabalhador (como este pediu na presente acção) e pagar-lhe todas as quantias em que, por causa disso, o Tribunal "a quo" a condenou. A reintegração deve ser feita no exercício das mesmas funções que exercia, quando as suspendeu, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.