Quando foi proferido o acórdão 0052072?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Arrendamento ao estado, Despejo

Q: Qual foi a decisão no processo 0052072?

Confirmada a decisão. Não constitui fundamento de despejo a afectação a um serviço do Estado de um prédio arrendado para instalação de um outro serviço.

Acórdão

0052072

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de junho de 1992
Relator: Torgal Mendes

Apelação

Arrendamento ao estadoDespejo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1038 ART1093 N1 F.

Sumário

Não constitui fundamento de despejo a afectação a um serviço do Estado de um prédio arrendado para instalação de um outro serviço.

Texto integral não disponível

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