96B089 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96B089
Acórdão
Descritores: Recurso de acórdão da relação, Admissibilidade, Matéria de facto, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029734
Nr Documento: SJ199604160000892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b21160256759e41802568fc003afbf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B089.AA
Sumário
Do acórdão da Relação que, anulando o julgamento da 1. Instância que conhecera do mérito da causa, ordenou o prosseguimento do processo com elaboração de quesito cuja matéria fora especificada, não há recurso para o Supremo.