0040861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 0040861
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Extinção do procedimento criminal, Pedido cível, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029024
Nr Documento: RP200010250040861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c1788fb1ab140a2802569d90039882e
Sumário
Julgado extinto por prescrição o procedimento criminal haverá que julgar também extinta a instância, relativamente ao pedido cível, por impossibilidade superveniente.
