9150448 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9150448
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Servidão, Posse, Esbulho, Violência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008770
Nr Documento: RP199304269150448
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4176229e6ea768be8025686b00665e14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150448.F5
Sumário
Não fornecendo a lei o conceito de violência, exigido no artigo 393 do Código de Processo Civil, deve o mesmo corresponder ao indicado no artigo 1261 do Código Civil, para a definição da violência da aquisição da posse. Assim, a violência exercida sobre as coisas só relevará para a restituição provisória da posse nos casos em que importe coacção física ou moral sobre a pessoa do possuidor, o que só poderá ocorrer quando for exercida sobre coisas que constituam obstáculo ao esbulho e não sobre a própria coisa objecto de posse. Não basta para a caracterização de uma servidão ou sua posse e respectivo esbulho a invocação de que no prédio que se pretende serviente nascem e sempre nasceram videiras que cobrem uma ramada do prédio dominante que se estende sobre um caminho público que o divide do dominante ramada essa assente sobre esteios implantados nos dois prédios que pertenceram ao mesmo dono e cuja divisão provém da partilha da respectiva herança, tendo o dono do prédio serviente violado a posse pacífica, contínua e pública durante 20 e mais anos do dono do prédio dominante cortando cerce as videiras.