Acórdão TRP (1992) — Propriedade industrial

Acórdão

9250545

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de novembro de 1992
Relator: Lucio Teixeira

Agravo

Propriedade industrialNome de estabelecimentoRegistoRecusa de acto de registoIlicitude

Referências Legais

Legislação Nacional

CPI40 ART474 N1 C.
DL 14/89 DE 1989/01/10 ART73.
DL 42/89 DE 1989/02/03 ART75 N1.

Sumário

Suscitada a ilegalidade do processo seguido para o registo de nome e estabelecimento que se opõe a um registo por outrém peticionado à Direcção Geral dos Registos e Notariado, não pode o despacho daquela entidade apoiar-se nas regras da prioridade registral, sem curar daquela ilegalidade, para recusar a pretensão do requerente.

Texto integral não disponível

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