97P288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 97P288
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Unidade de infracções, Concurso real de infracções, Dolo, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035856
Nr Documento: SJ199709170002883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f525ed34fc335da802568fc003ba7c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P288.7C
Sumário
Pratica um só crime de emissão de cheques sem provisão o arguido que, na mesma ocasião e para garantia de pagamento de determinada dívida, em prestações, passa vários títulos daquela natureza. E tendo já sido absolvido, com trânsito, da passagem de alguns, por se não provar o dolo, o caso julgado obsta à condenação pelos restantes.