0076012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0076012
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Legitimidade, Questão nova, Seguro obrigatório automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016217
Nr Documento: RL199402100076012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a0bb1f4c061cca480256803000268cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076012.D1
Sumário
Em processo de acidente de viação, julgado no despacho saneador a legitimidade de um dos Réus, tendo tal despacho transitado em julgado, por não ser objecto de recurso, não pode a questão voltar a ser suscitada em recurso interposto da sentença final. Ao Tribunal da Relação, como tribunal de recurso, não cabe apreciar questões novas. Se o capital da indemnização já estiver definitivamente fixado e não exceder o capital seguro só a Ré seguradora deve ser condenada e os restantes Réus absolvidos. Sendo a condenação numa quantia já apurada e numa outra ilíquida (a liquidar em execução de sentença) todos os Réus devem ser condenados, solidariamente.