0074145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0074145
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Tipicidade, Prejuízo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008839
Nr Documento: RL199703110074145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9307ae87336cbfb8025680300055542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0074145.71
Sumário
Sendo sempre o prejuízo patrimonial conatural do não pagamento de um cheque por falta de provisão, e estando, assim, naturalmente presumido como elemento estrutural do tipo, a omissão, na acusação, de factos que o integrem, não pode conduzir à descriminalização, por isso que o Tribunal terá que investigar em julgamento se se confirma ou não tal prejuízo, já que a sua existência é que é ilidível por prova em contrário.