071431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071431
Acórdão
Descritores: Competencia internacional, Contrato entre ausentes, Formação do contrato, Compra e venda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002632
Nr Documento: SJ198311240714312
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS IN COMENTARIO VI PAG131. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VI PAG199.
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f322806dc7d282d0802568fc003959ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071431.2D
Sumário
O Codigo Civil vigente, nos seus artigos 224 e seguintes, consagrou a "teoria da recepção", ainda que temperada pela "teoria do conhecimento", diferentemente do que acontecia no Codigo Civil de Seabra que, para a perfeição dos contratos, seguia a "teoria da aceitação". Assim, em contrato de compra e venda efectuado por cartas telex ou telegramas, entre uma empresa portuguesa como compradora e uma empresa sueca como vendedora, esta com sede em Estocolmo e aquela com sede em Lisboa, tendo a empresa sueca enviado propostas com orçamentos e condições de venda, que a empresa portuguesa aceitou em Lisboa e disso deu conhecimento para Estocolmo, onde foi recebida a aceitação pela proponente, foi nesta cidade sueca que o contrato ficou perfeito, pelo que, tornando-se inaplicavel a alinea b) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil e não se verificando o condicionalismo das restantes alineas, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para o conhecimento da respectiva acção.