Quando foi proferido o acórdão 004484?

O acórdão foi proferido em 27 de março de 1968.

Acórdão STA (1968) — Contrabando, Imposto de pescado

Q: Qual foi a decisão no processo 004484?

Provido. Comete o delito de contrabando o marítimo, pescador, que introduz no País peixe descarregado em local não fiscalizado, assim o subtraindo ao imposto de pescado.

Acórdão

004484

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de março de 1968
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

ContrabandoImposto de pescado

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART19 PAR2 ART36 N4 ART37 ART177 N6 ART185.

Sumário

Comete o delito de contrabando o marítimo, pescador, que introduz no País peixe descarregado em local não fiscalizado, assim o subtraindo ao imposto de pescado.

Texto integral não disponível

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