0081232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0081232
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016354
Nr Documento: RL199403030081232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b0288ab781a27dc8025680300026f68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081232.C6
Sumário
Não é admissível haver contradição de respostas simplesmente negativas. A CRP não exige que a fundamentação das decisões tenha de ocorrer em determinados casos, nomeadamente quando o tribunal der como não provados todos os quesitos, pelo que o artigo 653, n. 2 do CPC, que não impõe tal fundamentação neste caso, se limita a obedecer ao que este respeito dispõe o artigo 208, n. 1 da Constituição. Garantida a constitucionalidade de tal norma através do disposto neste artigo da nossa lei fundamental, é inadmissível procurar ver a sua inconstitucionalidade à luz de outros preceitos da Constituição, sob pena de evidente e insanável contradição entre estes preceitos e o citado artigo 208, n. 1.