0067781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0067781
ACORDAO
Descritores: Venda judicial, Escritura pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010214
Nr Documento: RL199306010067781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5353f95b53c7952f8025680300018b76
Sumário
É de determinar a imediata cessação de funções do encarregado da venda e a anulação dos actos por ele efectuados, quando ele não veio aos autos informar o melhor preço obtido nas diligências de que foi encarregado e que, tendo informado ter tido oferta de cerca de 7200 contos, solicitou guias, na secção, para efectuar o pagamento "em nome do comprador", em montante inferior ao que obtivera. Não é de anular, por nunca ter existido, a venda judicial, não concretizada em escritura pública, que tal encarregado disse ter acertado, por ele ter violado os interesses do exequente, dos executados e dos credores.