076303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076303
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição, Prazo, Ampliação, Responsabilidade objectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001041
Nr Documento: SJ198807130763031
Referência Publicação: BMJ N379 ANO1988 PAG588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/518abe5007cf3968802568fc00393d86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076303.D2
Sumário
O alargamento do prazo prescricional previsto no artigo 498 n. 3, do Codigo Civil, não e aplicavel a acção proposta unicamente contra o dono do veiculo com base na responsabilidade objectiva, ainda que o respectivo condutor, empregado deste, tenha sido julgado por causa da colisão e condenado por ilicito criminal a que corresponde um prazo de prescrição igual a cinco anos.