0075354 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0075354
Acórdão
Descritores: Processo sumário de trabalho, Audiência de julgamento, Depoimento de testemunha, Inquisitório, Poderes de cognição, Despedimento com justa causa, Desobediência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006422
Nr Documento: RL199211110075354
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2da68ccc9e31ed08025680300011c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075354.A2
Sumário
Em processo sumário laboral, os depoimentos prestados em audiência de julgamento não são reduzidos a escrito. Não existe qualquer disposição que imponha que, em tal processo, seja consignado em acta quais os artigos da petição inicial a que prestaram depoimento as testemunhas. O Código de Processo do Trabalho não amarra o julgador à matéria alegada pelas partes, facultando-lhe, e mesmo impondo-lhe, o dever de conhecer factos que, embora não articulados, resultem da discussão da causa, se se revelarem de interesse para a decisão da causa, desde que sobre os mesmos tenha sido exercido o contraditório, princípio este válido também para o processo sumário, quer na discussão e julgamento tenha intervindo o tribunal colectivo, quer o julgamento tenha sido presidido e orientado pelo tribunal singular. A desobediência ilegítima só constitui justa causa de despedimento quando seja culposa e de gravidade tal que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Haverá justa causa se o trabalhador, na sequência de uma observação legítima em matéria de serviço de um representante da entidade patronal, não lhe dá as explicações devidas, antes procurando o confronto pessoal e, na sequência dessa atitude, desobedece a ordens de um superior hierárquico.