025235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 025235
Acórdão
Descritores: Crédito da segurança social, Prazo de prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054422
Nr Documento: SA220000927025235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94f5ab1b51fdabd68025699f005ab5fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025235.10
Sumário
O prazo de prescrição das dívidas ao CRSS é, por força do que se dispõe no art.º 14° do DL 103/80, de 10 anos, prazo esse que se inicia no ano imediato àquele em que as mesmas nasceram e que se interrompe, entre outros factores, com a instauração da execução.