0063126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0063126
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Embargo de obra nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009794
Nr Documento: RL199310210063126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8308a550446a044480256803000178b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063126.70
Sumário
Não tendo a agravante iniciado ainda qualquer trabalho no prédio da agravada, preparando-se para o fazer posteriormente, ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência cautelar não especificada.