060224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 060224
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027870
Nr Documento: SJ196407120602242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c41343a62665d1a3802568fc003b5055CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1964:060224.CB
Sumário
O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa não pode fundamentar revista, a não ser nos casos que esse preceito indica.