9850347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9850347
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão da instância, Regime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023754
Nr Documento: RP199806019850347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7e577fce7b9190c8025686b00671bc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850347.57
Sumário
I - O regime dos artigos 276 e 284 do Código de Processo Civil, para a suspensão da instância, é um regime geral, aplicável em todos os processos e acções, e, portanto, também nos procedimentos cautelares.