0002175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0002175
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Obrigação, Residência, Estrangeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003527
Nr Documento: RL199503280002175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad51cbdff54fd81a8025680300046749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002175.8D
Sumário
Havendo indícios suficientes ou sérios da prática de crime doloso punível com prisão de máximo superior a 3 anos (nomeadamente burla agravada), o Juiz pode impor ao arguido, cumulativamente, as obrigações de não se ausentar para o estrangeiro (com obrigação de entrega do passaporte ao tribunal) e de permanecer na sua residência, caso se não justifique a prisão preventiva.