9120246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9120246
ACORDAO
Descritores: Recurso, Efeitos do recurso, Decisão absolutoria
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000506
Nr Documento: RP199104249120246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4183e2056fe433558025686b006617e3
Sumário
O recurso interposto de sentença absolutoria tem efeito meramente devolutivo, como se conclui do disposto no art. 408. "a contrario" do Cod. de Processo Penal.
