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9120246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9120246
ACORDAO
Descritores: Recurso, Efeitos do recurso, Decisão absolutoria
Sumário
O recurso interposto de sentença absolutoria tem efeito meramente devolutivo, como se conclui do disposto no art. 408. "a contrario" do Cod. de Processo Penal.
Texto
N