9821428 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9821428
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Assistência hospitalar, Título executivo, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026375
Nr Documento: RP199906089821428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6dd6334d729c30908025686b00672e40
Sumário
I - Constitui título executivo a certidão emitida de acordo com o artigo 2 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro. II - Essa exequibilidade não é afectada pela obrigação legal do Ministério Público remeter aos serviços de sangue que trataram as vítimas cópia das decisões que condenem agentes de crimes que originem a prestação de assistência.