9250759 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9250759
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Documento superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00008920
Nr Documento: RP199304199250759
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/232adb785597c7908025686b00666524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250759.38
Sumário
A parte tem de convencer o tribunal da superveniência do documento respectivo, ou porque o documento se formou depois do encerramento da discussão ou porque só depois desse momento teve conhecimento da existência do documento, ou porque não pôde obtê-lo até àquela data.