9630893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9630893
Acórdão
Descritores: Gestão de negócios, Interesse protegido, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021364
Nr Documento: RP199705129630893
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56e8039a6e94f65f8025686b0066f3e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630893.4B
Sumário
I - A gestão de negócios implica sempre que a assunção da direcção de negócio alheio seja feita no exclusivo interesse do dono do negócio, além de ser por conta deste e sem a sua autorização.