0124387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0124387
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão formal
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00000104
Nr Documento: RP199104180124387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/350c6f88464f155e8025686b0066151dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124387.4D
Sumário
E de conceder a revisão e de confirmar uma sentença estrangeira desde que se verifiquem os requisitos legais.