0014856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Beça
Processo: 0014856
ACORDAO
Descritores: Contrato de locação financeira
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021832
Nr Documento: RL199804230014856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb9927f37f06583a8025680300054b07
Sumário
É nula a cláusula contratual que, além da resolução do contrato, faculta ao locador a opção de efeitos típicos do incumprimento do contrato.