9110875 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9110875
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002353
Nr Documento: RP199202139110875
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c92358d775be868d8025686b006635a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110875.7A
Sumário
Face à ofensa do direito de propriedade ou posse por outrém, a lei faculta ao lesado os meios de este promover o restabelecimento da situação em que se encontrava, sendo isso materialmente realizável, " maxime " a possibilidade de recuperar a coisa se dela foi desapossado.