0083132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0083132
Acórdão
Descritores: Contrato colectivo de trabalho, Pensão de reforma, Entidade patronal, Obrigação, Obrigação pecuniária, Obrigação solidária, Reembolso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016822
Nr Documento: RL199406090083132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7017929e833a30b280256803000281ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083132.0C
Sumário
O facto do contrato colectivo de trabalho para os seguros de 1986 estipular que a entidade responsável pelo pagamento da pensão complementar de reforma dos trabalhadores é a empresa ao serviço da qual o trabalhador se encontra à data da reforma e que havendo entidades patrimoniais anteriomente abrangidas pelo referido contrato colectivo estas são solidariamente responsáveis perante o trabalhador pela totalidade da pensão complementar, ficando a entidade patronal que pagou sempre com o direito de reembolsar-se da parte que cabe, como co-responsáveis, às entidades patronais anteriores, tal em nada obriga a entidade patronal (mediadora de seguros) de que o trabalhador foi desligado em 1978. O referido no anterior é reforçado no caso de o trabalhador ter sido desligado da anterior empresa e ingressado naquela onde trabalhava à data da reforma, em virtude de um acordo celebrado entre ambas e outras entidades na sequência de um despedimento colectivo, resultando do acordo, ainda que de forma tácita, que a anterior empresa ficaria sem quaisquer encargos em relação a tal trabalhador. Acresce que há casos em que a obrigação assumida pode cessar, designadamente nas situações em que a entidade patronal não está em condições de poder satisfazer a pensão complementar de reforma.