002377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002377
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Incidencia, Subsidio de refeição, Tickets restaurante
Recorrente: Metropolitano de Lisboa Ep
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005380
Nr Documento: SA219830608002377
Data de Entrada: 29/07/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f50cb416ffb54f5f802568fc003847b5
Sumário
No dominio da primitiva redacção do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, mesmo antes da introdução pelo Dec-Lei 183-D/80 da sua actual alinea f), ja os subsidios de refeição, incluidos os denominados "tickets restaurant", relevavam para efeitos de incidencia de imposto profissional.
