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002377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002377
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Incidencia, Subsidio de refeição, Tickets restaurante
Sumário
No dominio da primitiva redacção do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, mesmo antes da introdução pelo Dec-Lei 183-D/80 da sua actual alinea f), ja os subsidios de refeição, incluidos os denominados "tickets restaurant", relevavam para efeitos de incidencia de imposto profissional.