077423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 077423
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cumprimento do contrato, Prazo, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028278
Nr Documento: SJ198905160774231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34c2002dcbb10a14802568fc003af164CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077423.29
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda em que, cada uma das partes é, simultaneamente, credora e devedora da outra e não tendo ocorrido estipulação de prazo a favor de qualquer delas, é recíproca a sua responsabilidade pelo não cumprimento do contrato no âmbito do prazo estipulado. Estabelecendo-se no contrato-promessa de compra e venda que a respectiva escritura será celebrada até um dia fixado, mas sem se fazer constar qual o dia, hora e local certos para a sua realização, era forçoso que qualquer dos outorgantes interpelasse o outro até aquele dia limite para se poder falar de incumprimento do contrato.