9650489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9650489
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização de perdas e danos, Pedido, Juros, Equivalência, Actualização da indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019607
Nr Documento: RP199610289650489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d93ae638f0439a308025686b0066dd1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650489.8E
Sumário
O obrigado a reparar um veículo danificado em acidente de viação deve mandar fazer as reparações necessárias e ainda indemnizar o respectivo dono das despesas por este realizadas ou dos lucros que deixou de obter em consequência da imobilização do veículo. Se o dano do veículo for removido pelo seu proprietário e este demandar o responsável para dele obter a importância despendida acrescida de juros desde a reparação, o tribunal, não obstante a nossa lei prever o pagamento de juros apenas a partir da citação, deverá julgar totalmente procedente o pedido se puder qualificar a impetração dos juros como afirmação do direito do credor da indemnização à actualização da mesma, por virtude da inflação ou desvalorização da moeda haver diminuido o valor da quantia que deve ser reposta.