0049916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0049916
Acórdão
Descritores: Letra, Lugar da prestação, Tribunal competente, Acção executiva, Competência internacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008910
Nr Documento: RL199302180049916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec58056529766b898025680300015159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049916.78
Sumário
Os tribunais portugueses não têm competência internacional para neles correr termos acção executiva baseada em letra emitida em Londres - Inglaterra, onde se indica expressamente que o lugar do pagamento é aquela cidade.