218/06.2TVPRT.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Camilo
Processo: 218/06.2TVPRT.S1
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Perda de interesse do credor, Incumprimento definitivo, Interpelação admonitória, Resolução de negócio, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a46f76778ae35aea8025773b0037efcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:218.06.2TVPRT.S1.63
Sumário
A parte que invoca o direito à resolução fica obrigada a alegar e a demonstrar a existência do fundamento que justifica a destruição do vínculo contratual. Celebrado contrato-promessa de compra e venda, a perda (objectiva) do interesse na realização da escritura definitiva tem de ser fundada em factos concretos (art. 808.º, n.º 2, do CC), o que significa que, só perante factos supervenientes à celebração do contrato, e perante o retardar da prestação por parte de um dos contraentes, há-de o outro contraente alegar que, por este ou aquele motivo, deixou de ter interesse na prestação daquele. Tendo a autora faltado por duas vezes à realização da escritura, sem motivos para tal falta, constituiu-se em situação de incumprimento definitivo do contrato, pelo que a resolução do contrato-promessa operada pela ré é perfeitamente legítima. Provado que, na carta para notificação da autora para a 2.ª marcação da escritura, a ré fez constar que “caso não compareçam ou não se façam representar na escritura marcada, tal será entendido como incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda celebrado com esta empresa, com as legais consequências”, tratou-se de uma interpelação admonitória para o cumprimento do contrato, pelo que, perante a recusa (injustificada) da autora em outorgar tal contrato, a ré perdeu o interesse em concretizar o negócio.