000009 - Supremo Tribunal de Justiça

Não se verifica o pressuposto do artigo 315 do Codigo de Processo Penal de 1929 para aplicação da providencia do "habeas corpus", quando ao requerente foi recusada a pretensão no sentido da suspensão da pena aplicada e substituição por liberdade provisoria com caução por decisão judicial recorrivel.