9931256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9931256
Acórdão
Descritores: Cheque, Apresentação a pagamento, Prazo, Falta, Documento particular, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026151
Nr Documento: RP199911049931256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d741b69c1d3cca7180256885005191a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931256.BA
Sumário
O facto de um cheque constituir em si uma ordem de pagamento do sacador ao Banco sacado, traduz o reconhecimento de uma obrigação pecuniária perante o portador do cheque. Assim, como documento particular que importa reconhecimento de obrigação pecuniária, o cheque não apresentado a pagamento no prazo previsto pelo artigo 40 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, constitui título executivo em relação ao respectivo sacador (devedor).