064731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064731
ACORDAO
Descritores: Recurso, Processo de jurisdição voluntaria, Inquerito judicial
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005372
Nr Documento: SJ197307130647312
Referência Publicação: BMJ N229 ANO1973 PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/339e67863c448f6b802568fc00399371
Sumário
O inquerito judicial previsto no artigo 29 do Decreto-Lei 49381 de 1969/11/15 e processo, de jurisdição voluntaria, não sendo admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação nele proferido.
