9730295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730295
Acórdão
Descritores: Sentença condenatória, Recurso, Efeito devolutivo, Execução, Remição, Exequente, Crédito, Liquidação, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021012
Nr Documento: RP199704249730295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ab57517910b4a348025686b0066f2a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730295.AC
Sumário
O n.3 do artigo 47 do Código de Processo Civil pressupõe a acção executiva finda por qualquer meio, ficando apenas suspensa a entrega ao credor da quantia correspondente ao seu crédito. Essa quantia é a que for devida ( o crédito actual ) ao tempo da extinção da execução, seja por via de pagamento voluntário ou não. É licíto ao executado, em execução para pagamento de quantia certa em que foi condenado por sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo proceder à remição da execução, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, podendo o exequente proceder logo ao levantamento do seu crédito, desde que preste caução ( artigo 47 n.3 ), não havendo lugar a qualquer alteração da liquidação para apuramento de juros vencidos até à decisão definitiva da acção declarativa.