023412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 023412
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Acto punitivo, Interpretação do acto administrativo, Amnistia, Renuncia, Interpretação declarativa, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Figueiredo , Jose
Recorridos: Secretario Regional Assuntos Sociais da Região Autonoma dos Açores
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES DE 1985/11/12.
Nr Convencional: JSTA00019841
Nr Documento: SA119880412023412
Data de Entrada: 12/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ec1a5335e9ecedf802568fc00375194CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023412.4F
Sumário
A decisão administrativa, inserida em processo disciplinar, que aplicou uma multa, reveste, em sede de interpretação de acto administrativo, a natureza do acto punitivo, mesmo constando da simples comunicação, por escrito, ao interessado da obrigação do pagamento dessa multa. Os tribunais administrativos tem o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de leis de amnistia - no caso o artigo 1, alinea dd) da Lei 16/86, de 11 de Junho - que se repercutam na subsistencia da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessarias consequencias quanto ao prosseguimento dos respectivos processos. O exercicio do direito de renuncia a amnistia, previsto no artigo 9 da mesma Lei n. 16/86, e aplicavel aqueles recursos contenciosos e não e obstaculo a essa aplicação o disposto nos artigos 11, n. 3, do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, e 48, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, relativamente aos efeitos ja produzidos pela punição disciplinar ja cumprida. Consequentemente, não tendo o recorrente usado da faculdade conferida pelo citado artigo 9 - e e irrelevante juridicamente a declaração posterior de dever "o presente recurso ser julgado procedente" - e aplicando-se-lhe a amnistia, deve o recurso declarar-se extinto (artigo 287, e) do Codigo de Processo Civil).