0310356 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0310356
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Taxa, Falta de pagamento, Efeitos, Prazo, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007322
Nr Documento: RP199006130310356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/489bc5ae8114c3cb8025686b0066569bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310356.6A
Sumário
Dado sem efeito um pedido de constituição de assistente por falta de tempestivo pagamento do imposto devido, não fica o interessado impedido de formular novo pedido, desde que não se tenha esgotado o prazo para o efeito ( artigo 68 nº 2 do Código de Processo Penal ). A Sociedade Portuguesa de Autores ( S. P. A. ) só pode actuar no processo penal em razão de um fenómeno de representação voluntária em que os poderes de representação derivam de um acto de vontade do associado, de uma sua qualquer manifestação de vontade no sentido de a Sociedade Portuguesa de Autores se constituir assistente em seu nome e representação.