047135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 047135
Acórdão
Descritores: Associação dos técnicos oficiais de contas, Inscrição, Acção para reconhecimento de direito, Recurso contencioso, Tutela jurisdicional efectiva, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055935
Nr Documento: SA120010321047135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30683cc903fb79df80256a810047b138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047135.99
Sumário
O art. 69°, n° 2 da LPTA estabelece uma regra de complementaridade, consubstanciada numa adequação ou racionalização dos meios de tutela judicial aos fins a atingir, instituindo no âmbito do contencioso administrativo a ideia de correspondência entre o direito e a acção, já consagrada no art° 2°, n° 2 do CPC. Para aferir da racionalidade e da funcionalidade do meio processual a utilizar, há que proceder a uma apreciação casuística da situação em causa. Perante um acto expresso de indeferimento de pretensão do interessado (inscrição na ATOC), que lhe foi devidamente notificado, a interposição de recurso contencioso, com a consequente execução de sentença, assegura uma efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses afectados sendo, por isso, injustificado o uso da acção de reconhecimento. O citado art. 69°, n° 2 da LPTA é compatível com o preceituado no art. 268°, nº 4 da CRP , não sendo, por isso, inconstitucional, quando interpretado em termos de que, estando em causa um acto administrativo, o particular pode lançar mão da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, mas apenas desde que demonstre que, no caso concreto, o recurso contencioso não é susceptível de assegurar uma adequada e efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses legítimos afectados.