009010 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Da execução da ordem de despejo podem resultar prejuizos irreparaveis, ou de dificil reparação, e tem-se como tais, por indeterminação do seu valor pecuniario, os prejuizos inerentes a dificuldade de encontrar no Porto e na zona conveniente instalações habitacionais a preço comportavel para uma familia de modestos recursos. II - A suspensão decretada daquele acto não implicaria por outro lado grave dano para o interesse publico que, no caso, e o da segurança e da salubridade, tanto mais que se verificou na vistoria não haver urgencia na demolição das casas, por não haver risco iminente de desmoronamento e ter medeado o prazo de um ano e quatro meses entre a vistoria e o acto em causa.*