009010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009010
Acórdão
Descritores: Despejo administrativo, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Suspensão de eficacia, Ruina iminente
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Rodrigues , Arlindo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015684
Nr Documento: SA119730726009010
Data de Entrada: 03/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a34e9196305b93b802568fc0037b38bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:009010.73
Sumário
Da execução da ordem de despejo podem resultar prejuizos irreparaveis, ou de dificil reparação, e tem-se como tais, por indeterminação do seu valor pecuniario, os prejuizos inerentes a dificuldade de encontrar no Porto e na zona conveniente instalações habitacionais a preço comportavel para uma familia de modestos recursos. A suspensão decretada daquele acto não implicaria por outro lado grave dano para o interesse publico que, no caso, e o da segurança e da salubridade, tanto mais que se verificou na vistoria não haver urgencia na demolição das casas, por não haver risco iminente de desmoronamento e ter medeado o prazo de um ano e quatro meses entre a vistoria e o acto em causa.*